TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 24/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4890.2010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Reexame de prova. Descabimento.
«Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.»