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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Súmula 27/TSE - 24/06/2016

(Doc. VP 165.4892.0010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»