TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 27/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4892.0010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»