TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 32/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.4894.2010.0000)
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.
«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»