TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 37/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5042.5010.0000)
Eleitoral. Competência originária. TSE. Recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.
«Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.»