TSE - Tribunal Superior Eleitoral
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Súmula 44/TSE - 24/06/2016
(Doc. VP 165.5050.1010.0000)
Eleitoral. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Lei Complementar 64/1990, art. 26-C.
«O disposto no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.»