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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Súmula 7/TSE - 30/10/1992

(Doc. VP 103.3262.5017.6800)
Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada).

«CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.» Revogada no RE 157.868-8/PB, j. em 02/02/92. Rel.: Min. Marco Aurélio. STF (Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º).