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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 123/TST - 06/10/1981

(Doc. VP 103.3262.5026.6600)
Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»