TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 126/TST - 06/10/1981
(Doc. VP 103.3262.5026.6900)
Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.
«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»
Jurisprudência - Súmula 126/TST