TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 161/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.0400)
Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 161/TST