TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 163/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.0600)
Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, art. 481 e CLT, art. 487.
«Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT.
Jurisprudência - Súmula 163/TST