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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 172/TST - 11/10/1982

(Doc. VP 103.3262.5027.1500)
Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»

Jurisprudência - Súmula 172/TST