TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 176/TST - 11/10/1982
(Doc. VP 103.3262.5027.1900)
Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/1990, art. 20 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 130, de 05/05/2005 - DJ 13/05/2005).»
Jurisprudência - Súmula 176/TST