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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 179/TST - 11/10/1982

(Doc. VP 103.3262.5027.2200)
Inconstitucionalidade. Lei 5.107/1966, art. 22. Competência (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»