TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 190/TST - 09/11/1983
(Doc. VP 103.3262.5027.3300)
Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.
«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.»
Jurisprudência - Súmula 190/TST