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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 214/TST - 19/09/1985

(Doc. VP 103.3262.5027.5700)
Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, art. 799, § 2º e CLT, art. 893, § 1º.

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

Jurisprudência - Súmula 214/TST