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  • Número 28

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 28/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.7100)
Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»

Jurisprudência - Súmula 28/TST