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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 286/TST - 18/03/1988

(Doc. VP 103.3262.5028.2900)
Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC/1973, art. 6º. CLT, art. 857 e CLT, art. 872.

«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

Jurisprudência - Súmula 286/TST