TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 288/TST - 18/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.3100)
Aposentadoria. Complementação. CLT, art. 9º, CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/1916, art. 153.
IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.»
Jurisprudência - Súmula 288/TST