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  • Número 29

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 29/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.7200)
Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.»

Jurisprudência - Súmula 29/TST