TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 300/TST - 14/04/1989
(Doc. VP 103.3262.5028.4300)
Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»
Jurisprudência - Súmula 300/TST