TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 312/TST - 22/09/1909
(Doc. VP 103.3262.5028.5500)
Recurso de revista. CLT, art. 896, «b». Constitucionalidade.
«É constitucional a alínea «b» do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701, de 21/12/88.»
Jurisprudência - Súmula 312/TST