TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 33/TST -
(Doc. VP 103.3262.5025.7600)
Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
Jurisprudência - Súmula 33/TST