TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 347/TST - 28/06/1996
(Doc. VP 103.3262.5028.9000)
Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59.
«O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.»
Jurisprudência - Súmula 347/TST