TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 350/TST - 04/10/1996
(Doc. VP 103.3262.5028.9300)
Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Sentença normativa.
«O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.»