Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 364

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados


Súmula 364/TST - 20/04/2005

(Doc. VP 103.3262.5029.0700)
Periculosidade. Adicional. Exposição eventual, permanente e intermitente. Acordo. Fixação em percentual inferior ao legal proporcional ao tempo de exposição. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXII e XXIII e CLT, art. 193, § 1º.

II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (CF/88, arts 7º, XXII e XXIII e CLT, art. 193, § 1º).

Jurisprudência - Súmula 364/TST