TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 384/TST - 20/04/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.2700)
Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ 239/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001)»
Jurisprudência - Súmula 384/TST