Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 409

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados


Súmula 409/TST - 22/08/2005

(Doc. VP 103.3262.5029.5200)
Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 11 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ 119/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»

Jurisprudência - Súmula 409/TST