Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TST
  • Número 433

TST - Tribunal Superior do Trabalho

1 Documentos Encontrados


Súmula 433/TST - 27/05/2011

(Doc. VP 121.6031.8000.0300)
Recurso de revista. Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26/06/200, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.»

Jurisprudência - Súmula 433/TST