TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 63/TST - 24/10/1974
(Doc. VP 103.3262.5026.0600)
FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/1990.
«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»
Jurisprudência - Súmula 63/TST