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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 95/TST - 15/05/1980

(Doc. VP 103.3262.5026.3800)
Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

Jurisprudência - Súmula 95/TST