TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 165/TST - 11/10/1982
Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 87/98 - DJ 15/10/98).
Jurisprudência - Súmula 165/TSTSúmula 164/TST - 11/10/1982
Mandato. Procuração. Juntada. CPC/1973, art. 37. Lei 4.215/1963, art. 70. Lei 8.906/1994, art. 5º, §§ 1º e 2º (cancelada).
«CANCELADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.»
Jurisprudência - Súmula 164/TSTSúmula 163/TST - 11/10/1982
Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, art. 481 e CLT, art. 487.
«Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT.
Jurisprudência - Súmula 163/TSTSúmula 162/TST - 11/10/1982
Insalubridade. Adicional. Decreto-lei 389/1968, art. 3º. Constitucionalidade. CLT, art. 189 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU 28/06/96).»
Súmula 161/TST - 11/10/1982
Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.
«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 161/TSTSúmula 160/TST - 11/10/1982
Aposentadoria por invalidez. Readmissão.
«Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.»
Jurisprudência - Súmula 160/TSTSúmula 159/TST - 11/10/1982
Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»
Jurisprudência - Súmula 159/TSTSúmula 158/TST - 11/10/1982
Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.»
Súmula 157/TST - 11/10/1982
Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/1962. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
«A gratificação instituída pela Lei 4.090/1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.»
Súmula 156/TST - 11/10/1982
Prescrição. Prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.»
Jurisprudência - Súmula 156/TSTSúmula 155/TST - 11/10/1982
Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.
«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.»
Súmula 154/TST - 11/10/1982
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/1951. (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 153/TST - 11/10/1982
Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.»
Jurisprudência - Súmula 153/TSTSúmula 152/TST - 11/10/1982
Gratificação. Ajuste tácito. Liberalidade.
«O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.»
Súmula 151/TST - 11/10/1982
Férias. Remuneração. Horas extras. CLT, art. 61 e CLT, art. 129 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 150/TST - 11/10/1982
Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 150/TSTSúmula 149/TST - 11/10/1982
Tarefeiro. Férias.
«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»
Súmula 148/TST - 11/10/1982
Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.
«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.»
Súmula 147/TST - 11/10/1982
Férias. Indenização. CLT, art. 129 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 146/TST - 11/10/1982
Feriado. Trabalho. Pagamento em dobro.
«O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»
Jurisprudência - Súmula 146/TSTSúmula 145/TST - 11/10/1982
Décimo terceiro salário. Gratificação natalina. Lei 4.090/1962 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 145/TSTSúmula 144/TST - 11/10/1982
Ação rescisória. Cabimento na Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 143/TST - 11/10/1982
Salário profissional. Médico. Dentista.
«O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais.»
Súmula 142/TST - 11/10/1982
Gestante. Dispensa. Salário-maternidade. CLT, art. 392 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 141/TST - 11/10/1982
Dissídio coletivo. Lei 4.725/1965, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 140/TST - 11/10/1982
Vigia noturno. Adicional noturno.
«É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.»
Jurisprudência - Súmula 140/TSTSúmula 139/TST - 11/10/1982
Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.
«Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»
Jurisprudência - Súmula 139/TSTSúmula 138/TST - 11/10/1982
Readmissão. Tempo de serviço.
«Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea.»
Jurisprudência - Súmula 138/TSTSúmula 137/TST - 11/10/1982
Insalubridade. Adicional. Cálculo. CLT, art. 189 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 136/TST - 11/10/1982
Juiz. Identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132 (cancelada).
«(CANCELADA). Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.»
Jurisprudência - Súmula 136/TSTSúmula 135/TST - 11/10/1982
Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 135/TSTSúmula 134/TST - 11/10/1982
Salário. Menor não aprendiz (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 133/TST - 11/10/1982
Recurso. Embargos infringentes (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 133/TSTSúmula 132/TST - 11/10/1982
Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, art. 59 e CLT, art. 193.
II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»
Jurisprudência - Súmula 132/TSTSúmula 131/TST - 11/10/1982
Salário mínimo. Vigência (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 130/TST - 11/10/1982
Adicional noturno. Revezamento noturno. CLT, art. 73 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 129/TST - 04/05/1982
Contrato de trabalho. Grupo econômico.
«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»
Jurisprudência - Súmula 129/TSTSúmula 128/TST - 21/12/1981
Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»
Jurisprudência - Súmula 128/TSTSúmula 127/TST - 12/11/1981
Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
Jurisprudência - Súmula 127/TSTSúmula 126/TST - 06/10/1981
Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.
«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»
Jurisprudência - Súmula 126/TSTSúmula 125/TST - 06/10/1981
Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.
«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966.»
Súmula 124/TST - 06/10/1981
Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016.»
Jurisprudência - Súmula 124/TSTSúmula 123/TST - 06/10/1981
Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 122/TST - 06/10/1981
Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC/1973, art. 319.
«A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).»
Jurisprudência - Súmula 122/TSTSúmula 121/TST - 19/03/1981
Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 120/TST - 19/03/1981
Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 120/TSTSúmula 119/TST - 19/03/1981
Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.
«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 119/TSTSúmula 118/TST - 19/03/1981
Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.
«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.»
Jurisprudência - Súmula 118/TSTSúmula 117/TST - 18/12/1980
Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato.
«Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.»
Jurisprudência - Súmula 117/TSTSúmula 116/TST - 18/06/1980
Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/1964, art. 5º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 115/TST - 03/11/1980
Horas extras. Gratificação semestral. Habitualidade. CLT, art. 59.
«O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.»
Jurisprudência - Súmula 115/TSTSúmula 114/TST - 03/11/1980
Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.»
Jurisprudência - Súmula 114/TSTSúmula 113/TST - 03/11/1980
Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.
«O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.»
Jurisprudência - Súmula 113/TSTSúmula 112/TST - 10/10/1980
Trabalho noturno. Petróleo. Petroleiro. Lei 5.811/1972. CLT, art. 73, § 2º.
«O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.»
Súmula 111/TST - 25/09/1980
Equiparação salarial. Empregado cedido. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Súmula 110/TST - 25/09/1980
Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.
«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.»
Jurisprudência - Súmula 110/TSTSúmula 109/TST - 29/08/1980
Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»
Jurisprudência - Súmula 109/TSTSúmula 108/TST - 21/07/1980
Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»
Jurisprudência - Súmula 108/TSTSúmula 107/TST - 21/07/1980
Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).
«(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89. É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).»
Súmula 106/TST - 21/07/1980
Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).
«(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009).
Jurisprudência - Súmula 106/TSTSúmula 105/TST - 21/07/1980
Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 104/TST - 21/07/1980
Férias. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 129 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 103/TST - 18/06/1980
Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/1953 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 102/TST - 18/06/1980
Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, art. 61, CLT, art. 62, II, CLT, art. 224, § 2º e CLT, art. 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).
VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
Jurisprudência - Súmula 102/TSTSúmula 101/TST - 18/06/1980
Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.
«Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).»
Jurisprudência - Súmula 101/TSTSúmula 100/TST - 11/06/1980
Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 831, CLT, art. 836 e CLT, art. 775.
X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).»
Jurisprudência - Súmula 100/TSTSúmula 99/TST - 11/06/1980
Ação rescisória. Recurso. Deserção. Prazo. Depósito. CLT, art. 836 e CLT, art. 899, § 1º. CPC/1973, art. 485.
«Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula 99/TST - RA. 62/1980, DJ 11/06/80 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11/04/2002 e ex-OJ 117/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).»
Jurisprudência - Súmula 99/TSTSúmula 98/TST - 06/06/1980
FGTS. Estabilidade. Indenização. Equivalência. CLT, art. 492. Lei 8.036/1990.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»
Súmula 97/TST - 22/05/1980
Aposentadoria. Complementação.
«Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.»
Jurisprudência - Súmula 97/TSTSúmula 96/TST - 16/05/1980
Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.
«A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.»
Jurisprudência - Súmula 96/TSTSúmula 95/TST - 15/05/1980
Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 95/TSTSúmula 94/TST - 15/05/1980
Horas extras. Aviso prévio indenizado. CLT, art. 61 e CLT, art. 487 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 93/TST - 27/11/1979
Bancário. Venda de papéis.
«Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.»
Jurisprudência - Súmula 93/TSTSúmula 92/TST - 26/05/1978
Aposentadoria. Complementação.
«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.»
Súmula 91/TST - 26/05/1978
Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457.
«Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.»
Jurisprudência - Súmula 91/TSTSúmula 90/TST - 26/09/1978
Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.
V - Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»
Jurisprudência - Súmula 90/TSTSúmula 89/TST - 26/05/1978
Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.
«Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.»
Súmula 88/TST - 26/05/1978
Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).
Jurisprudência - Súmula 88/TSTSúmula 87/TST - 26/05/1978
Previdência privada. Vantagem equivalente.
«Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.»
Jurisprudência - Súmula 87/TSTSúmula 86/TST - 26/05/1978
Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, art. 789 e CLT, art. 899.
«Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula 86/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78; segunda parte - ex-OJ 31/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»
Jurisprudência - Súmula 86/TSTSúmula 85/TST - 26/05/1978
Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. Insalubridade. Compensação de jornada de trabalho em trabalho insalubre. Prévia inspeção da autoridade competente. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. CLT, art. 60.
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
Jurisprudência - Súmula 85/TSTSúmula 84/TST - 26/05/1978
Adicional regional. Petroleiro. Petrobras. Inexistência de discriminação. CF/67, art. 165, XVII. CF/88, art. 7º, XXXII.
«O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/88.»
Súmula 83/TST - 26/05/1978
Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»
Jurisprudência - Súmula 83/TSTSúmula 82/TST - 26/05/1978
Assistência. Intervenção assistencial. Interesse jurídico. CPC/1973, art. 50.
«A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.»
Súmula 81/TST - 26/05/1978
Férias. Férias em dobro.
«Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.»
Jurisprudência - Súmula 81/TSTSúmula 80/TST - 26/05/1978
Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.
«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»
Jurisprudência - Súmula 80/TSTSúmula 79/TST - 26/05/1978
Tempo de serviço. Adicional de antiguidade. Cálculo (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 78/TST - 26/05/1978
Gratificação natalina. Décimo terceiro. Gratificação periódica. Integração. Lei 4.090/1962. CLT, art. 457, § 1º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 77/TST - 26/05/1978
Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
Jurisprudência - Súmula 77/TSTSúmula 76/TST - 26/05/1978
Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 75/TST - 26/05/1978
Ferroviário. Competência (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 74/TST - 26/05/1978
Prova. Confissão ficta. Audiência em prosseguimento. Prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 400, I. CLT, art. 765. CPC/2015, art. 442 e CPC/2015, art. 443.
III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.»
Jurisprudência - Súmula 74/TSTSúmula 73/TST - 26/05/1978
Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, ars. 482 e CLT, art. 487.
«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.»
Jurisprudência - Súmula 73/TSTSúmula 72/TST - 26/05/1978
FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.
«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90.»
Súmula 71/TST - 26/05/1978
Alçada. Inalterabilidade.
«A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.»
Súmula 70/TST - 26/05/1978
Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.
«O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.»
Jurisprudência - Súmula 70/TSTSúmula 69/TST - 11/02/1977
Rescisão do contrato de trabalho. Revelia. Verba rescisória. Acréscimo de 50%. CLT, art. 467.
«A partir da Lei 10.272, de 05/9/2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).»
Jurisprudência - Súmula 69/TSTSúmula 68/TST - 11/02/1977
Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 68/TSTSúmula 67/TST - 11/02/1977
Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Decreto 35.530/1959, art. 110.
«Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.»
Súmula 66/TST - 11/02/1977
Tempo de serviço. Ferroviário. Qüinqüênios (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 66/TST