TST-PLENO - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 4/TST-Pleno - 17/03/2004
(Doc. VP 103.3262.5017.8600)
Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do Tribunal Superior do Trabalho. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.»