TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 10/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.0300)
Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).
«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»