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TST-PNO - Precedente Normativo

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Precedente Normativo 101/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.9400)
Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»