TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 106/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.9900)
Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.
«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).