TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 113/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5019.0600)
Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).
«Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).»