TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 20/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.1300)
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).
«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»