TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 22/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.1500)
Dissídio coletivo. Creche (positivo).
«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»