TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 32/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.2500)
Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, art. 59 e CLT, art. 61.
«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»