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TST-PNO - Precedente Normativo

1 Documentos Encontrados


Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992

(Doc. VP 103.3262.5018.3300)
Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»