TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 40/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.3300)
Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/1949 (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»