TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.3500)
Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»