TST-PNO - Precedente Normativo
1 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 43/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.3600)
Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»