TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 47/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.4000)
Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).
«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»