TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 51/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.4400)
Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»