TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.7300)
Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).
«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»