TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 98/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.9100)
Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).
«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»