TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 21/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 20/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).
«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»
Precedente Normativo 19/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Cursos e reuniões obrigatórios (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Precedente Normativo 18/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Contrato de experiência (cancelada pela RES. 86/98).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 16/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 15/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).
«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»
Precedente Normativo 14/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Desconto no salário (positivo).
«Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. (Ex-PN 15).»
Precedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 12/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Precedente Normativo 11/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 10/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).
«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»
Precedente Normativo 9/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 8/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).
«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»
Precedente Normativo 7/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Sindicato. Rescisão do contrato de trabalho. Período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Assistência sindical (negativo). CLT, art. 477, § 1º.
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Precedente Normativo 6/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.
«É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações da CLT, art. 389, §§ 1º e 2º. (Ex-PN 06).»
Precedente Normativo 5/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).
«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»
Precedente Normativo 4/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Precedente Normativo 3/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Insalubridade. Adicional (negativo). CLT, art. 189 (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Precedente Normativo 2/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Precedente Normativo 1/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Antecipação salarial trimestral (negativo) (cancelado).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»