TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC -
(Doc. VP 103.3262.5024.5600)
Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.
«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»