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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.5800)
Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, V.

«Viola o art. 8º, V, da CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.»