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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC -

(Doc. VP 103.3262.5024.6100)
Dissídio coletivo. Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.

«A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC